PEC que limita criação do Drex e proíbe fim do dinheiro em espécie avança
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 35/2025, que já reúne 180 assinaturas, foi apresentada oficialmente ao Congresso Nacional nesta terça-feira (23). A proposta altera o artigo 164 da Constituição Federal para que “a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional”.
Parlamentares da oposição ao governo de Lula estão entre os principais apoiadores, incluindo Eros Biondini (PL/MG), Nikolas Ferreira (PL/MG), Eduardo Bolsonaro (PL/SP), Luiz Philippe de Orleans (PL/SP), Caroline de Toni (PL/SC), Marcel van Hattem (NOVO/RS), entre outros. Da esquerda, Duarte Jr. (PSB/MA), Bacelar (PV/BA) e Pompeo de Mattos (PDT/RS) também assinam a proposta.
A PEC justifica que, ao contrário das criptomoedas descentralizadas, as CBDCs controladas pelo Estado têm o potencial de serem usadas para censura e controle social. No texto, os parlamentares citam o economista Nouriel Roubini:
“O economista Nouriel Roubini também aponta que, ao contrário das criptomoedas descentralizadas, as CBDCs, sendo controladas pelo Estado, podem ser usadas para censura e controle social. Essa centralização favorece a imposição de restrições arbitrárias, abrindo espaço para um tipo de interferência que pode facilmente ser explorado de forma autoritária.”
Também constam riscos como falhas na segurança e vulnerabilidades tecnológicas em eventuais sistemas totalmente digitais. A PEC argumenta que manter o dinheiro em espécie garante liberdade financeira e estabilidade para os cidadãos, impedindo que mudanças sejam impostas sem votação legislativa.
Quanto à tramitação, a PEC já superou o mínimo de 171 deputados exigidos para assinatura, está nas mãos da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, se aprovada na Câmara, precisará do aval do Senado para promulgação.
