Receita Federal divulga junção de 25 países para investigar de imóveis e criptomoedas
A Receita Federal do Brasil anunciou a assinatura de uma declaração conjunta com outras 24 jurisdições para ampliar o monitoramento internacional sobre bens imobiliários mantidos no exterior. O acordo, firmado em 4 de dezembro de 2025, integra o Acordo Multilateral entre Autoridades Competentes sobre a Troca Automática de Informações Facilmente Disponíveis sobre Bens Imóveis (IPI MCAA), desenvolvido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
A iniciativa surge como uma nova camada de transparência tributária global. Atualmente, diversos países já compartilham dados financeiros por meio do Common Reporting Standard (CRS) e, mais recentemente, sobre criptoativos por meio do Crypto-Asset Reporting Framework (CARF). A inclusão de imóveis no sistema de rastreamento busca preencher uma lacuna relevante: embora ativos financeiros sejam monitorados, propriedades físicas em outros países muitas vezes permanecem fora do alcance fiscal do país de origem.
Entre os países signatários estão nações como Bélgica, França, Alemanha, Itália, Reino Unido, Chile e África do Sul. O grupo reconhece que o setor imobiliário frequentemente envolve fluxos transfronteiriços e estruturas complexas usadas para ocultação de patrimônio e evasão fiscal. A nova cooperação pretende reduzir esse espaço de opacidade.
O objetivo central é combater sonegação, blindagem patrimonial ilícita e favorecer justiça fiscal. A expectativa é que, com o acesso automático a dados sobre imóveis e rendimentos gerados por eles, Estados tenham maior capacidade de verificar obrigações tributárias e reduzir a transferência do peso fiscal para contribuintes que cumprem a lei.
A implementação do IPI MCAA está prevista para ocorrer entre 2029 e 2030, dependendo dos processos legais de cada país. O acordo incentiva novas adesões e marca o avanço de uma estratégia fiscal global que já vinha se consolidando com o monitoramento de criptoativos, contas offshore e transferências internacionais.
Esse movimento segue a linha das mudanças recentes trazidas pela Receita Federal, especialmente após a adoção do CARF e da DeCripto, que ampliaram o enquadramento regulatório sobre Bitcoin e criptoativos. A nova etapa representada pelo compartilhamento de informações imobiliárias fecha uma parte importante da malha fiscal internacional.
O impacto será direto sobre contribuintes que possuam imóveis fora do país e não os declarem ao fisco brasileiro. A partir da implementação, a ocultação desse tipo de patrimônio tende a se tornar significativamente mais difícil no cenário tributário global.
