Uma nova interpretação da Receita Federal de que trades entre criptoativos são passíveis de tributação gerou preocupação e revolta no mercado. Mas como destaca o Deputado Federal Kim Kataguiri, a resolução é completamente ilegal dadas as leis vigentes.
A nova regra estabelece que:
“O ganho de capital apurado na alienação de criptomoedas, quando uma é diretamente utilizada na aquisição de outra, ainda que a criptomoeda de aquisição não seja convertida previamente em real ou outra moeda fiduciária, é tributado pelo imposto sobre a renda da pessoa física […]”, declarou a Receita Federal.
O deputado destacou a ilegalidade do projeto, que não se encaixa nas leis tributárias atuais:
“Entendemos que tal solução é ilegal. Com efeito, foi criada uma nova modalidade de tributação por meio de imposto de renda, sem qualquer previsão nas leis que tratam de tal imposto”, declarou o deputado.
Como destacado, a troca de criptoativos é considerada uma permuta, não havendo incidência de impostos visto que não houve ganho de capital em moeda estatal. Como seria possível cobrar impostos em reais sendo que não houve nenhuma venda do ativo? A nova regra obrigaria aos investidores liquidar suas posições involuntariamente para arcar com o imposto.
Kim continuou:
“Caso a União queira tributar a permuta de criptoativos, será necessário inovação legal – e, mesmo neste caso, poderão ser suscitadas dúvidas acerca da constitucionalidade da nova lei.
Em suma, o que temos é uma interpretação completamente ilegal feita pelas autoridades fiscais, que claramente exorbita o poder regulamentar e adentra a seara legal […]”, afirmou o deputado.
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